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Tribunal
TJSC
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSC · Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001877-56.2011.8.24.0030/SC
AUTOR: LUCIANO MARTINS
ADVOGADO(A): Vinícius Fengler (OAB SC029295)
ADVOGADO(A): MANOEL DOS SANTOS BERTONCINI (OAB SC003315)
ATO ORDINATÓRIO
Ficam intimadas as partes para manifestação ao LAUDO PERICIAL retro, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão que determinou a realização da perícia.