0001877-53.2019.8.26.0472

Intimação

TJSP · Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara

Processo 0001877-53.2019.8.26.0472 (processo principal 0006798-75.2007.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.J.L. - - L.H.L. - - G.A.L. - P.C.L. - Vistos. Fls. 617: Noticiado o falecimento do executado, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em decorrência da intransmissibilidade da ação, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil. Por consequência, declaro insubsistentes eventuais penhoras, independentemente de outra formalidade. Fica deferida a expedição de certidão de objeto e pé atualizada, caso postulado pela parte, inclusive, para fins de eventuais exclusões cadastrais. Isento de custas (Lei nº11.608/2003, artigo 7º, inciso III). Condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada eventual Gratuidade da Justiça. Ante a manifesta inexistência do interesse de recorrer, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Nos termos do convênio Defensoria Pública/OAB, expeça-se certidão de honorários advocatícios a(o)s I(s). patrono(a)(s) nomeado(a)(s). Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SUELEN ARIANE NICOLAU (OAB 444762/SP), RODNEY HELDER MIOTTI (OAB 135966/SP), RODNEY HELDER MIOTTI (OAB 135966/SP), RODNEY HELDER MIOTTI (OAB 135966/SP), FLÁVIO TIEPOLO (OAB 263026/SP), ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA (OAB 195996/SP), ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA (OAB 195996/SP), ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA (OAB 195996/SP)