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TJSP · Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001876-59.2026.8.26.0428 (processo principal 1004853-41.2025.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Amarildo Stocco - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - PAULÍNIA PREVI - Vistos. Tendo em vista a concordância da parte executada (fls. 48), homologo por sentença o cálculo elaborado pela parte exequente às fls. 40/42. Considerando-se que o ato acima é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após, a parte interessada deverá providenciar o peticionamento eletrônico da solicitação de Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) / Precatório, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015. P.I. - ADV: PAULA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 205710/RJ), DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), ANDERSON BARBOSA DA COSTA (OAB 375918/SP)
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