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Publicações do processo
0001874-25.2025.8.26.0299
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001874-25.2025.8.26.0299 (apensado ao processo 1002240-47.2025.8.26.0299) (processo principal 1002240-47.2025.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Francisca Betania de Araujo Moreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Tendo vista que a Fazenda Pública foi regularmente intimada (fls. 188) para manifestação sobre o cálculo de fls. 59/72 e permaneceu silente (fls. 189), HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente. Decorrido o prazo recursal, deverá ser promovido o incidente para pagamento, por meio de RPV ou Precatório, a depender do valor buscado e do teto legal do ente devedor. Com a quitação, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP), RENATA PASSOS PINHO MARTINS (OAB 329031/SP)
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