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TJSP · Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível
Processo 0001874-09.2024.8.26.0445/04 - Precatório - Benefícios em Espécie - Edson dos Santos Nunes - Como consectário lógico dos princípios constitucionais do devido processo legal (CF, art. 5º, inc. LIV) e do contraditório (CF, art. 5º, inc. LV), o Código de Processo Civil em vigor não autoriza que haja decisão que gere surpresa a qualquer das partes, nos termos do art. 10 do referido Diploma Legal. Assim, concedo o prazo de 15 dias, para manifestação do exequente sobre o incidente /03, o qual, aparentemente, é idêntico ao presente. Após, conclusos. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), FERNANDA PATRICIA DA SILVA (OAB 447555/SP)
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