0001873-51.2026.8.16.0180

Intimação

TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Fé · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0001873-51.2026.8.16.0180 Classe Processual: Nomeação de Advogado Assunto Principal: Assistência Pré-escolar Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): SARA ROCHA NEVES Polo Passivo(s): JUIZO DA COMARCA DE SANTA FÉ 1. Em observância ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito de ação (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), bem como diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos no Regulamento da Advocacia Dativa, instituído pela Resolução n. 21/2019 da OAB/PR, nomeio o(a) seguinte advogado(a) para assistir o(a) solicitante: Advogado(a): TATIANY FONTOURA DA SILVA OAB/PR: 70.702 Telefone: 44 997292323 Esclareço que a nomeação foi feita por meio do sistema informatizado da OAB/PR. 2. Assim, intime-o(a) para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), manifestar expressamente eventual interesse em declinar do encargo. 3. Cientifique-o(a), ainda, de que fará jus a honorários advocatícios a serem arcados pelo Estado do Paraná. 4. Havendo recusa, voltem conclusos. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito