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TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0001873-49.2024.8.16.0074(Apelação Criminal) Relator(a):Marco Vinícius Schiebel Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO - ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL - AGENTE QUE OFENDE COM PALAVRÕES CHULOS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – DELITO CARACTERIZADO – RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – NULIDADE TÓPICA DA DOSIMETRIA – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 6 (SEIS) ANOS SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – IMPOSSIBILIDADE – CONVERSÃO EM PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – SENTENÇA MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.
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