0001872-46.2023.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202385500913 NÚMERO ÚNICO: 0001872-46.2023.8.25.0075 REQUERENTE : MARIA SIMONE ALVES DOS SANTOS ADV. : PABLO FORLAN OLIVEIRA SILVA - OAB: 7026-SE REQUERIDO : JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO N°: 202385500913 DATA: 03/09/2026 HORÁRIO: 11H E 31MIN PRESENTES JUIZ(A): LUIZ EDUARDO ARAÚJO SANTOS PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: PAULO JOSÉ FRANCISCO ALVES FILHO REQUERENTE: MARIA SIMONE ALVES DOS SANTOS (CURADORA) ADVOGADO(A): PABLO FORLAN OLIVEIRA SILVA – OAB/SE 7026 REQUERIDO(A): JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS (INTERDITANDA) DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): CAINAN ANJOS MEIRA TESTEMUNHAS DOS REQUERIDOS(AS): RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA, RAMON SANTOS ANDRADE AUSENTES ABERTA AUDIÊNCIA, JÁ CONSTANDO NOS AUTOS CONTESTAÇÃO E RÉPLICA, PELO(A) MM. JUIZ(A) FOI DITO: “CONSIDERANDO QUE JÁ HÁ NOS AUTOS LAUDOS PERICIAL E SOCIAL, DESNECESSÁRIA A OITIVA DE TESTEMUNHAS, RAZÃO PELA QUAL, DOU PROSSEGUIMENTO AO FEITO.” ATO CONTÍNUO, PASSOU-SE A REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA PESSOAL DO(A) INTERDITANDO(A), O(A) SR(A). JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS, TUDO CONFORME MÍDIA AUDIOVISUAL QUE SEGUE EM ANEXO. O ADVOGADO DA REQUERENTE, BEM COMO A DEFENSOR PÚBLICO, MANIFESTARAM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, CONFORME MÍDIA AUDIOVISUAL QUE SEGUE EM ANEXO. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA IMPROCEDÊNCIA DA INTERDIÇÃO. APÓS, PELO(A) MM. JUIZ(A) FOI DITO: “I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA AJUIZADA POR MARIA SIMONE ALVES DOS SANTOS EM FACE DE SUA GENITORA, JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS, AMBAS QUALIFICADAS NOS AUTOS. SUSTENTA A DEMANDANTE QUE A REQUERIDA, PESSOA IDOSA, ENCONTRA-SE ACOMETIDA PELOS EFEITOS DEGENERATIVOS DA DOENÇA DE ALZHEIMER HÁ MAIS DE DOIS ANOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE A TORNARIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE PRATICAR AUTONOMAMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL E DE GERIR SEU PATRIMÔNIO. ADUZ QUE A REQUERIDA ESTARIA SOFRENDO NEGLIGÊNCIA FAMILIAR E DESFAZENDO-SE INDEVIDAMENTE DE SEUS BENS, RAZÃO PELA QUAL POSTULOU A DECRETAÇÃO DE SUA INTERDIÇÃO E A RESPECTIVA NOMEAÇÃO DA AUTORA AO MÚNUS DA CURATELA. CITADA PESSOALMENTE, A REQUERIDA MANIFESTOU PERANTE A OFICIAL DE JUSTIÇA PLENA CIÊNCIA DO ATO E DISCORDÂNCIA QUANTO AO PEDIDO (FL. 28), SENDO PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE OFERTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 33/38. EM SUA PEÇA DE DEFESA, A DEMANDADA RECHAÇOU A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE, SUSTENTANDO QUE GOZA DE LUCIDEZ, AUTODETERMINAÇÃO E AUTONOMIA PARA AS ATIVIDADES COTIDIANAS E ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENS. NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, REALIZOU-SE EXAME PERICIAL PSIQUIÁTRICO (FLS. 110/112) E ESTUDO SOCIAL (FLS. 120/122). DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA, PROCEDEU-SE À SUA OITIVA PESSOAL PERANTE ESTE JUÍZO. II – FUNDAMENTAÇÃO O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, A PARTIR DAS ALTERAÇÕES IMPLEMENTADAS PELA LEI Nº 13.146/2015 NO CÓDIGO CIVIL, CONSAGROU A CAPACIDADE CIVIL PLENA COMO REGRA, ERIGINDO A CURATELA A MEDIDA PROTETIVA EMINENTEMENTE EXTRAORDINÁRIA, ADSTRITA AOS CASOS EM QUE A PESSOA, DE FORMA DURADOURA OU TRANSITÓRIA, NÃO PUDER EXPRIMIR SUA VONTADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.767, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO VERTENTE, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS INFIRMOU CATEGORICAMENTE A TESE DE INCAPACIDADE PSÍQUICA SUSTENTADA NA INICIAL. COM EFEITO, O LAUDO PERICIAL MÉDICO PSIQUIÁTRICO DE FLS. 110/112 CONCLUIU DE FORMA CONCLUSIVA QUE A PERICIANDA NÃO APRESENTA INDÍCIOS DE TRANSTORNO MENTAL , ENCONTRANDO-SE CONSCIENTE, COM ORIENTAÇÃO AUTO E ALOPSÍQUICA, MEMÓRIA SEM ALTERAÇÕES, INTELIGÊNCIA NA MÉDIA CLÍNICA, PENSAMENTO LÓGICO PRESERVADO E JUÍZO CRÍTICO INTACTO. ATESTOU AINDA A PERITA JUDICIAL QUE A DEMANDADA DETÉM AUTONOMIA PARA AS ATIVIDADES INSTRUMENTAIS E DE VIDA DIÁRIA, OSTENTANDO TÃO SOMENTE DECLÍNIO COGNITIVO LEVE COMPATÍVEL COM O PROCESSO NATURAL DE SENESCÊNCIA. ADEMAIS, O ESTUDO SOCIAL DE FLS. 120/122 CORROBOROU A LUCIDEZ DA DEMANDADA, DESTACANDO QUE ELA VIVE EM AMBIENTE FAMILIAR HARMÔNICO, BEM CUIDADA E COM EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE SUAS PREFERÊNCIAS EXISTENCIAIS E MATERIAIS. AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL RESTARAM PLENAMENTE CONFIRMADAS DURANTE A AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA. AO SER INQUIRIDA DIRETAMENTE POR ESTE MAGISTRADO, A SRA. JOSEFA PEREIRA DOS SANTOS DEMONSTROU TOTAL COMPREENSÃO SOBRE SUA REALIDADE, RESPONDENDO ÀS INDAGAÇÕES DE FORMA COERENTE, ARTICULADA E CONTEXTUALIZADA. A REQUERIDA EVIDENCIOU PLENA CAPACIDADE DE DISCERNIMENTO QUANTO AOS ATOS DE SUA VIDA CIVIL, EXPONDO SUAS VONTADES, DEMONSTRANDO HIGIDEZ MENTAL NA GESTÃO DE SEUS INTERESSES E RATIFICANDO SUA INEQUÍVOCA RECUSA À IMPOSIÇÃO DE CURATELA. A CONSTATAÇÃO DIRETA EM AUDIÊNCIA, ALIADA AO EXAME TÉCNICO ESPECIALIZADO, DISSIPA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA AUSÊNCIA DE ENFERMIDADE MENTAL INCAPACITANTE. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE DÉFICIT COGNITIVO OU IMPEDIMENTO DURADOURO PARA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, REVELA-SE INVIÁVEL A RESTRIÇÃO À CAPACIDADE JURÍDICA DA DEMANDADA, IMPONDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À DEMANDANTE (FL. 18). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMADOS EM AUDIÊNCIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.. PRESENTES INTIMADOS.” HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ZGVKODUYZDQTNJA4MS00MTA3LTK3ZWITYMMWN2M5ODNHNTQZ%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%2247A3618A-566D-430F-B875-8B1D4DF1077A%22%7D A AUDIÊNCIA FOI REALIZADA NA MODALIDADE HÍBRIDA, PRESENCIAL E POR VIDEOCONFERÊNCIA PELO SISTEMA TEAMS, VIA LINK ACIMA. DISPENSADA ASSINATURA DA ATA, TENDO EM VISTA QUE ESTE SUBSCRITOR POSSUI FÉ DE OFÍCIO PARA REGISTRAR OS ATOS PRATICADOS, BEM COMO APÓS LIDA E ACHADA CONFORME, AS PARTES CONCORDAM E FICAM, DESDE JÁ, CIENTES DE TODO O CONTEÚDO DO PRESENTE TERMO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO, COM A SUA PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA PARA CIÊNCIA DAS PARTES. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: – CUMPRIR DESPACHO ACIMA. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, DETERMINOU O(A) JUIZ(A) QUE FOSSE ENCERRADO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME. EU (HERALDO RIBEIRO NASCIMENTO DE MORAIS), AUXILIAR JUDICIÁRIO, QUE O FIZ DIGITAR. TOBIAS BARRETO, SERGIPE, 03 DE SETEMBRO DE 2026