Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 0001872-22.2026.8.26.0428 (processo principal 1000783-44.2026.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - João Batista Didier Cumaru - Vistos. Tendo em vista a concordância da parte executada (fls. 126), homologo por sentença o cálculo elaborado pela parte exequente às fls. 23/30. Considerando-se que o ato acima é incompatível com a intenção de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, certifique-se desde logo o trânsito em julgado. Após, a parte interessada deverá providenciar o peticionamento eletrônico da solicitação de Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) / Precatório, nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015. P.I. - ADV: MAYARA SILVA JULIÃO (OAB 475147/SP), DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP)
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