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TJSP · Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001872-12.2026.8.26.0302 (processo principal 1000210-93.2026.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Adriana Rumi Satake - Município de Jahu - Vistos. Ante o silêncio da Fazenda Pública, homologo os cálculos de fls. 09/13. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de oficio requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "https://www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: WESLEY FELICIO (OAB 209598/SP), OTAVIANO JOSE CORREA GUEDIM (OAB 52061/SP)
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