Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Bebedouro - 3ª Vara
Processo 0001871-63.2011.8.26.0072 (072.01.2011.001871) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Município de Bebedouro - Valdeci Ramos de Castro - - Gelson Ginetti - Vistos. 1- Fls. 1158-1159: Aprovo o edital de leilão de fls. 1160-1162, comunicando-se o leiloeiro Fernando José Cerello Gonçalves Pereira para providenciar a publicação do edital em jornal local de ampla circulação, observando-se o prazo legal nos termos do Provimento CSM 1625/2009. 2- Nos termos dos artigos 889, inciso I e 346, ambos do CPC, intime-se o Ministério Público, por meio do portal eletrônico, e os requeridos, na pessoa de seus advogados via diário da justiça eletrônico nacional, das datas designadas do leilão (1º leilão terá início no dia 09/10/2026 às 10:00 horas e com encerramento no dia 15/10/2026 às 10:00 horas - 2º leilão terá início no dia 15/10/2026 às 10:01 horas com encerramento no dia 04/11/2026 às 10:00 horas). 3- A intimação é por meio do procurador/advogado por meio do diário da justiça eletrônico (imprensa oficial), mas, sem prejuízo, intime-se os executados pessoalmente, por mandado, das datas designadas, a qual, se infrutífera, ficará suprida por meio da intimação por edital, devendo os mandados serem expedidos como diligência do Juízo, com urgência. 4- Cópia do edital de leilão deverá ser afixada no átrio do Fórum, no local de costume. 5- Intime-se o Ministério Público, inclusive para apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias, do demonstrativo atualizado da dívida. 6- Destaca-se que consta restrição no sistema Renajud e débitos de multa e licenciamento no Detran/Secretaria a Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 1163-1170). 7- Intime-se. - ADV: DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP), LUIS RENATO MARANGONI ZANELLATO (OAB 140766/SP), LUIS ANTONIO MARANGONI (OAB 149369/SP), IVO DE OLIVEIRA SILVA (OAB 321590/SP)