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TJSE · 7º Juizado Especial Cível de Aracaju · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202540801296 NÚMERO ÚNICO: 0001870-75.2025.8.25.0085 AUTOR : VANESSA FONTES DE OLIVEIRA ADV. : ÍTALO PEREIRA DE JESUS - OAB: 15181-SE RÉU : THIAGO GUIMARÃES GOMES SENTENÇA....: CONSOANTE ESTABELECE O ART. 51, I, DA LEI 9.099/95, EXTINGUE-SE O PROCESSO QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS DO PROCESSO. ASSIM, FACE O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE REQUERENTE A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, I, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CUSTAS NA FORMA DO ARTIGO 51, § 2º DA LEI 9.099/95. PUBLICAR. REGISTRAR. INTIMAR OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 31 DA RESOLUÇÃO NÚMERO 37/2006 DO TJ/SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVAR.
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