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TJAM · Vara Única da Comarca de Autazes - JE Cível · HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO
Vistos, etc., Relatório dispensado na forma do art. 38, caput da Lei n. 9.099/95. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado entre as partes, mov. 17.1, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil c/c art. 22, §1º da Lei 9.099/95, servindo a presente como título executivo judicial. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Ante a preclusão lógica, com fulcro no art. 41, caput da Lei 9.099/95, certifique-se o trânsito em julgado nesta data, e nada mais sendo requerido, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P. R. I.
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