0001870-24.2025.5.18.0052

Intimação

TRT18 · 2ª TURMA · Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0001870-24.2025.5.18.0052 RECORRENTE: SINDICATO DOS REPRES COMERC E DAS EMPRES DE REPRES COMERCIAL NO EST DE GOIAS RECORRIDO: ALESSANDRA DE VASCONCELOS PROCESSO TRT - ROT-0001870-24.2025.5.18.0052 RELATOR : DESEMBARGADOR DANIEL VIANA JÚNIOR RECORRENTE : SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - SIRCEG ADVOGADA : NATÁLIA ALVES DE SOUZA ADVOGADA : ANAMARIA DE PADUA SOUSA SILVA RECORRIDA : ALESSANDRA DE VASCONCELOS ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ : JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A não comprovação da prévia notificação extrajudicial da parte requerida, quanto à cobrança da contribuição assistencial patronal e à solicitação de exibição de documentos, impossibilita o reconhecimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC. RELATÓRIO O Exmo. Juiz JULIANO BRAGA SANTOS, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Anápolis, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo SINDICATO DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS E DAS EMPRESAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL NO ESTADO DE GOIÁS - SIRCEG na ação de cumprimento ajuizada em face de ALESSANDRA DE VASCONCELOS, nos moldes da r. sentença de fls. 124-127. O sindicato-autor interpõe recurso ordinário às fls. 129-143, pugnando pela reforma da r. sentença quanto à contribuição assistencial patronal, justiça gratuita e honorários advocatícios. A parte requerida não apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes Regimentais. É o relatório. VOTO NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS Inicialmente, ressalto que, a fim de facilitar a leitura da presente decisão, as folhas aqui mencionadas referem-se ao arquivo eletrônico obtido pelo descarregamento (download) integral dos presentes autos, via PJe, por meio da opção "Baixar processo completo", constante do "Menu do processo", em "Detalhes do Processo". ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é adequado, tempestivo, a representação processual está regular e o sindicato-autor comprovou o recolhimento das custas processuais às fls. 159-160. Logo, conheço do recurso. MÉRITO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO Insurge-se o sindicato autor em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de exibição de documentos e de pagamento da contribuição assistencial patronal e seus reflexos. Analiso. De acordo com o art. 545 da CLT, para exercer seu direito ao crédito, o sindicato precisa primeiro notificar a empresa, formalizando a cobrança antes de qualquer medida judicial. Os editais juntados às fls. 96-100 cientificam os interessados quanto à possibilidade de exercício do direito à oposição, mas não promovem a cobrança propriamente dita, apenas anunciando que "Os sindicatos terão direito de cobrar e receber a contribuição assistencial patronal das empresas e representados que não apresentarem a oposição no prazo estabelecido". A notificação extrajudicial de fls. 105-107, por sua vez, também não é suficiente para comprovar notificação prévia à requerida, porquanto não há elementos que demonstrem a sua efetiva entrega, não servindo, para tanto, o print de tela de aplicativo de fl. 108, no qual não constam informações de recebimento da mensagem e do arquivo digital enviados. Assim, inexiste prova da prévia notificação da demandada quanto à cobrança da contribuição assistencial patronal. Logo, declaro, de ofício, a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, VI e §3º do CPC. Prejudicados os demais pleitos recursais. GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Sindicato-autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Examino. De início, inaplicável ao caso o art. 87 do CDC, porquanto a presente ação não se trata de ação coletiva. Em se tratando de concessão dos benefícios da justiça gratuita à entidade sindical, prevalece o entendimento de ser imprescindível a demonstração da miserabilidade jurídica do Sindicato. E, diferentemente do que ocorre com os empregados, essa declaração não pode ser presumida. No caso em análise, não há, nos presentes autos, documentos demonstrando a efetiva receita do ente sindical, não se podendo presumir seu alegado estado de dificuldade financeira. Robustecendo o entendimento aqui alinhavado, transcrevo recente aresto do Col. Tribunal Superior do Trabalho: "(...). BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DA PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST. Para esta Corte Superior, a concessão dos benefícios da justiça gratuita a entidade sindical, ainda que na condição de substituta processual, depende de prova da insuficiência econômica. Nesse contexto, uma vez que o Sindicato não demonstrou a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Ressalva de entendimento da Relatora. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)." (RR-10907-61.2017.5.03.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23-2-2024, grifei) Assim, à míngua de comprovação da alegada situação de hipossuficiência econômica do Sindicato, torna-se impossível conceder a justiça gratuita postulada. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário e declaro, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão virtual ordinária realizada no período de 03.09.2026 a 04.09.2026, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto pelo Sindicato-autor e declarar, de ofício, a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Daniel Viana Júnior. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 4 de setembro de 2026. DANIEL VIANA JUNIOR RELATOR GOIANIA/GO, 08 de setembro de 2026. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS REPRES COMERC E DAS EMPRES DE REPRES COMERCIAL NO EST DE GOIAS