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0001869-43.2024.8.27.2713

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJTO
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJTO · SEC. DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · DECISÃO/DESPACHO

    Apelação Cível Nº 0001869-43.2024.8.27.2713/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001869-43.2024.8.27.2713/TO APELANTE: MARCOS FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal (art. 1.023, § 2º, CPC). Cumpra-se.

    Fonte oficial

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