0001868-38.2026.8.26.0281

Intimação

TJSP · Foro de Itatiba - Anexo da Infância e Juventude

Processo 0001868-38.2026.8.26.0281 (apensado ao processo 1501767-58.2025.8.26.0281) - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - E.M.B. - I) Apensem-se estes autos ao processo de apuração de prática de ato infracional nº 1501767-58.2025.8.26.0281. II) Intime-se o adolescente ENZO MESAQUE BARBOSA, no endereço Rua Felicio Fontana, 275 Parque da Colina 13254-682 - Itatiba - SP, Itatiba/SP, para comparecer junto ao CREAS, localizado na Rua Ana Abreu,n.º74, Jardim São José, Itatiba/SP, no horário das 11h às 17h, para início do cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses. Encaminhe-se cópia desta decisão, juntamente com o modelo de formulário PIA, ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) da Secretaria de Ação Social local, que deverá apresentar, em 30 (trinta) dias, o PIA (Plano Individual de Atendimento), conforme o artigo 52 da Lei nº 12.594/12, contados do ingresso do jovem no programa de atendimento (artigo 56). O acesso aos documentos dos autos deverá ser realizado por funcionário da entidade de atendimento devidamente credenciado para tal finalidade, ou por membro da direção, conforme o Provimento CSM nº 2.204/2014. Cadastre-se este processo na planilha Excel criada para tal finalidade, inserindo a senha de acesso a estes autos assim como a senha do processo de conhecimento. Serve a presente decisão como ofício e mandado. III) Intimem-se e dê-se ciência ao representante do Ministério Público. - ADV: CLAUDIA MARIA ORDINE (OAB 468939/SP)