0001867-67.2026.8.25.0059

Intimação

TJSE · Poço Redondo · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686001872 NÚMERO ÚNICO: 0001867-67.2026.8.25.0059 REQUERENTE : JOSE DIAS BARBOSA ADV. : LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895-SE REQUERIDO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV. : MATEUS HAESER PELLEGRINI - OAB: 57114-RS DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAL, BEM COMO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E PROBATÓRIA DA PARTE AUTORA, MANTENHO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. DIANTE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA DEMONSTRAR A REGULARIDADE E A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, INCLUSIVE A AUTENTICIDADE DO CONTRATO APRESENTADO E A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC. EMBORA, A PRIORI, O FEITO SE ENCONTRE PRONTO PARA JULGAMENTO, A FIM DE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU NULIDADE PROCESSUAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 5 (CINCO) DIAS, INFORMEM, DE MANEIRA FUNDAMENTADA, SE POSSUEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS. EVENTUAL REQUERIMENTO DEVERÁ ESPECIFICAR A PROVA PRETENDIDA, O FATO CONTROVERTIDO QUE SE BUSCA DEMONSTRAR E A PERTINÊNCIA E NECESSIDADE DA MEDIDA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERÁ, ESPECIALMENTE, MANIFESTAR-SE SOBRE EVENTUAL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E SOBRE O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CASO OS CONSIDERE NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. ADVIRTA-SE À PARTE AUTORA DE QUE, CASO A PROVA PERICIAL CONFIRME A AUTENTICIDADE/REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAL CIRCUNSTÂNCIA SERÁ CONSIDERADA NO JULGAMENTO DA DEMANDA, INCLUSIVE QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E, SE CONSTATADA ALTERAÇÃO CONSCIENTE DA VERDADE DOS FATOS, PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, APÓS O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. FICAM,AINDA, AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE O SILÊNCIO OU A FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO GENÉRICO SERÁ INTERPRETADO COMO DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA. O INDEFERIMENTO DE PROVA DESNECESSÁRIA, IMPERTINENTE OU PROTELATÓRIA SERÁ APRECIADO OPORTUNAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE.