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TJSE · 1ª Vara Cível de São Cristóvão · Decisão
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202683001301 NÚMERO ÚNICO: 0001864-73.2026.8.25.0072 EXEQUENTE : CRISTIANE DE JESUS SANTOS ADV. : SUELI SANTOS GOIS - OAB: 6800-SE EXECUTADO : SERGIPE PREVIDENCIA - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: VISTOS, ETC. 1. DEFIRO O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MANEJADO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, COM ESTEIO NO ART. 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. INTIME-SE PESSOALMENTE A FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA, PARA QUE CUMPRA INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 3. FIXO O PRAZO DE 15 DIAS PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA PROVISORIAMENTE AO PATAMAR DE R$ R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 4. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. INTIMEM-SE.
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