0001864-52.2026.8.26.0361

Intimação

TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi das Cruzes · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 0001864-52.2026.8.26.0361/SP EXEQUENTE: RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA ADVOGADO(A): RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA (OAB SP392349) EXECUTADO: GAMA SAUDE LTDA ADVOGADO(A): EUGÊNIO GUIMARÃES CALAZANS (OAB MG040399) DESPACHO/DECISÃO Vistos. GAMA SAÚDE LTDA. opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 17, alegando omissão e contradição. A exequente se manifestou evento 35 É o relatório. Decido. 1) Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, deve ser rejeitado. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. A decisão embargada enfrentou as questões relevantes suscitadas na impugnação. Assim, verifica-se que a embargante pretende, em realidade, rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com os estreitos limites dos embargos de declaração. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho íntegra a decisão. Por fim, não vislumbro situação apta a justificar, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático, nos termos do 2) Diante do recolhimento das custas, cumpra-se a decisão do evento 32 3) Intime-se.