0001863-49.2025.8.16.0145

Intimação

TJPR · Juiz das Garantias da Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZ DAS GARANTIAS DA VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001863-49.2025.8.16.0145 Vistos, etc. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente no mov. 45.1 em face da decisão de mov. 40.1. Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição quanto ao pedido de instauração de Inquérito Policial. Argumenta que a Autoridade Policial se recusou a instaurar o procedimento sob o argumento de decadência (conforme despachos de 28/10/2024 e 09/10/2025 e Ofício nº 118/2026 – mov. 31). Sustenta, contudo, que o prazo decadencial do artigo 38 do CPP só se inicia com a efetiva e segura identificação da autoria. Por isso, requer o acolhimento dos embargos para que seja determinada a instauração do feito, em consonância com o parecer ministerial de mov. 37.1. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se no mov. 50.1 pelo acolhimento dos embargos declaratórios. É o relatório. Decido. 2. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No mérito, o recurso comporta parcial acolhimento. Assiste razão ao embargante no tocante à necessidade de instauração do procedimento investigativo. Compulsando os autos, verifica-se que a autoria delitiva permaneceu desconhecida até então, vindo a ser identificada apenas com a juntada de informações pela própria Autoridade Policial em 26/03/2026. Dessa forma, aplica-se ao caso a regra do artigo 38 do Código de Processo Penal, que estabelece que o prazo decadencial de 06 (seis) meses para o exercício do direito de queixa ou representação tem início no dia em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime, e não da data do fato. Como o conhecimento da autoria ocorreu apenas neste feito em 2026, não há que se falar em decadência. Assim, diante da recusa anterior da Autoridade Policial em instaurar o procedimento por iniciativa própria, e em harmonia com a manifestação do Ministério Público, a determinação de abertura das investigações é medida que se impõe. Por outro lado, quanto aos demais requerimentos específicos (como a oitiva de Renan Henrique Morais da Silva e outras diligências), entendo que tais pleitos deverão ser formulados diretamente no bojo do Inquérito Policial para análise e condução da Autoridade Policial, que detém a competência discricionária para presidir os atos investigativos. 3. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos no mov. 45.1, conferindo-lhes efeitos infringentes, para alterar a decisão de mov. 40.1 e, por consequência: a) DETERMINAR o encaminhamento dos autos à Autoridade Policial competente, requisitando a imediata instauração de Inquérito Policial para a devida apuração dos fatos, em consonância com a requisição ministerial de mov. 37.1, na forma do art. 5º, II, do CPP. b) REJEITAR os demais pedidos de diligências específicas, os quais deverão ser postulados e analisados no âmbito do próprio procedimento policial. Intimem-se. Cumpridas das diligências necessárias, arquivem-se o presente feito. Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito