0001863-19.2024.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Criminal de Socorro · Julgamento

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202488500213 NÚMERO ÚNICO: 0001863-19.2024.8.25.0053 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JOHNATAN LUAN OLIVEIRA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : PATRICIA MESSIAS RAMOS - OAB: 3963-SE SENTENÇA....: ... ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A LITISPENDÊNCIA ENTRE O PRESENTE FEITO E O PROCESSO Nº 202388500632, POR DIZEREM RESPEITO AO MESMO FATO CRIMINOSO (AMEAÇA, ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTS. 5º E 7º DA LEI Nº 11.340/06), PRATICADO NOS DIAS 09 E 10/10/2022, PELO MESMO DENUNCIADO, EM DESFAVOR DA MESMA VÍTIMA. POR CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 95, INCISO III, C/C ART. 110, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, C/C ART. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO PENAL (ART. 3º DO CPP), DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS NO QUE SE REFERE À IMPUTAÇÃO REMANESCENTE DO CRIME DE AMEAÇA, REMANESCENDO HÍGIDA, PARA TODOS OS FINS, A PERSECUÇÃO PENAL E A SENTENÇA PROFERIDAS NO PROCESSO Nº 202388500632.