0001861-39.2026.8.26.0445

Intimação

TJSP · Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001861-39.2026.8.26.0445 (processo principal 1007017-25.2025.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Valdete Aparecida dos Santos - Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus regulares efeitos, o cálculo bruto apresentado pela parte requerente às fls. 04/07, ante a concordância expressa a Fazenda Pública do Estado (fls. 65/66). Caso a verba tenha natureza remuneratória, deverá ser observado, no momento da expedição do requisitório, os descontos legais referentes às contribuições previdenciárias (SPPREV) e médicas (IAMSPE), conforme legislação aplicável. Nos termos do Comunicado nº 394/2015 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Comunicado SPI nº 64/2015 (23/10/2015), considerando que a partir de 02 de julho de 2015 foi implantado o novo sistema digital de Precatórios e Requisições de Pequenos Valores (RPV), faz-se mister que para a expedição de OFÍCIO REQUISITÓRIO o(a) requerente apresente, através de seu procurador, legalmente constituído, petição de solicitação de expedição de Ofício Requisitório (PRECATÓRIO/RPV), através do Portal e-SAJ, "Petição Intermediária", observando o preenchimento integral dos dados constantes do sistema e juntada de cópia da decisão de Homologação e do cálculo exequendo, da Sentença/Acórdão e de seu(s) trânsito em julgado. Aguarde-se o prazo para interposição de eventual recurso contra a presente decisão homologatória. Decorrido in albis, concedo o prazo de 30 dias para apresentação da petição intermediária de incidente de RPV/Precatório. Intime-se. - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)