0001861-18.2026.8.25.0073

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível de São Cristóvão · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202683301246 NÚMERO ÚNICO: 0001861-18.2026.8.25.0073 EXEQUENTE : FERNANDA NASCIMENTO DOS SANTOS ADV. : VAGNER SILVA DE SOUZA - OAB: 12411-SE EXECUTADO : ANTÔNIO ALVES DOS SANTOS NETO DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CLASSIFICADO PELA EXEQUENTE COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER, NO QUAL POSTULA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, COMPROVE NOS AUTOS A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO/VENDA DO IMÓVEL PARTILHADO OU EFETUE O PAGAMENTO DA MEAÇÃO CABÍVEL, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA. OCORRE QUE, EM ANÁLISE PRELIMINAR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ACOSTADO À INICIAL (SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº 202583301618), CONSTATA-SE QUE O DISPOSITIVO LIMITOU-SE A: RECONHECER O DIREITO DE MEAÇÃO DE AMBAS AS PARTES SOBRE O SALDO LÍQUIDO APURADO COM A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL (...), CABENDO A CADA PARTE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR REMANESCENTE APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.... NESSE CONTEXTO, O PEDIDO FORMULADO PARECE CARECER DE EXIGIBILIDADE NOS EXATOS TERMOS EM QUE FOI PROPOSTO, UMA VEZ QUE A VIA ADEQUADA PARA FORÇAR A VENDA DE BEM INDIVISÍVEL, QUANDO NÃO HÁ ACORDO, COSTUMA SER A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL, E NÃO A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA NÃO PREVISTA NO TÍTULO. NO ENTANTO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO QUE VEDA A DECISÃO SURPRESA, CONSAGRADO NOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É VEDADO AO JUIZ DECIDIR COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO. PELO EXPOSTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS SE MANIFESTE ACERCA DA APARENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NOS MOLDES POR ELA PLEITEADOS. PUBLIQUE-SE.