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TJRJ · Regional da Pavuna- Cartório da 2ª Vara Cível · Decisão
1. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Registro, oportunamente, que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de decisão expressa e fundamentada sobre o pedido de gratuidade formulado desde a inicial gera presunção de deferimento, não havendo falar em preclusão consumativa, pois a condenação em ônus sucumbenciais não equivale a indeferimento tácito do benefício (REsp n. 2.247.533/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026). Por fim, registro que, não obstante a afetação dos Recursos Especiais 2.226.538 e 2.231.616 pela Corte Especial do c. STJ, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão de determinação de suspensão dos recursos que versem sobre a questão controvertida se refere tão somente aos recursos especiais e agravos em recurso especial (Tema 1.450). 2. Cumpra-se integramente a decisão de id. 632.
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