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2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588100440 NÚMERO ÚNICO: 0001860-30.2025.8.25.0053 REQUERENTE : MAGNUM MENEZES DA SILVA ADV. : ROBSON MILET JUNIOR - OAB: 14687-SE ADV. : AMANDA VASCONCELOS HENRIQUE - OAB: 16179-SE REQUERIDO : TIM S.A. ADV. : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-SE ADV. : ANA PAULA UDVARI - OAB: 482253-SP ATO ORDINATÓRIO....: INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC.
2026-09-01 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588100440 NÚMERO ÚNICO: 0001860-30.2025.8.25.0053 REQUERENTE : MAGNUM MENEZES DA SILVA ADV. : ROBSON MILET JUNIOR - OAB: 14687-SE ADV. : AMANDA VASCONCELOS HENRIQUE - OAB: 16179-SE REQUERIDO : TIM S.A. ADV. : ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-SE ADV. : ANA PAULA UDVARI - OAB: 482253-SP SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR MAGNUM MENEZES DA SILVA EM FACE DE TIM S.A., RESOLVENDO O MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TÃO SOMENTE PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, DO ÍNDICE DA TAXA SELIC, ACUMULADO MENSALMENTE, COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, NOS TERMOS DA LEI N° 14.905/2024, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CONDENO, AINDA, A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CAUSA, O ZELO DOS PROFISSIONAIS E O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º DO CPC). TRANSITADO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. M