0001859-68.2024.5.10.0111

Intimação

TRT10 · 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001859-68.2024.5.10.0111 RECLAMANTE: NICOLLE BEATRIZ RANGEL GONCALVES RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé, com amparo no § 4º do art. 203 do CPC e no art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste TRT, que o presente feito terá a seguinte movimentação: Intime-se a reclamada SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à baixa na CTPS da autora para constar como data de saída o dia 06.12.2024. Deverá a reclamada, no mesmo prazo supra, comprovar/proceder os depósitos de FGTS relativos ao pacto - 12.01.2024 a 06.11.2024 (inclusive sobre o 13º salário proporcional de 2024 e sobre o aviso prévio indenizado - Súmula 305 do TST). Registra-se, ainda, que os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada da obreira, com posterior liberação por alvará judicial, conforme precedente vinculante oriundo do Tema nº 68 do TST. Deverá a reclamada ficar ciente que deverá ainda cumprir com a apresentação do PPP, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até efetivo cumprimento da retificação, até o limite de R$ 10.000,00, sendo a multa revertida ao FAT. BRASILIA/DF, 09 de setembro de 2026. LUCIE BARROS GUEDES, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA