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TJSP · Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001858-87.2026.8.26.0541 (processo principal 1000894-77.2026.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Ariane Cassia da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ PAULISTA - Vistos. Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ PAULISTA pugnando que seja a parte executada compelida a cumprir a obrigação de fazer. Intime-se a executada, pelo portal eletrônico, para que, no prazo de trinta (30) dias, cumpra a determinação judicial de obrigação de fazer (apostilamento e demais providências), comprovando nos autos. Intime-se. - ADV: BIANCA CRISTINA PEREIRA ARTICO (OAB 543622/SP), MICHAEL VINICIUS DOMINGUES TORRES (OAB 364566/SP)
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