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TJBA · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001858-80.2010.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU APELANTE: DULCINEA MARQUES SANTOS ANDRADE Advogado(s): RUTH SERRAVALLE DE BRITO (OAB:BA23067), RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO (OAB:BA49209), ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO (OAB:BA47604), natalha sena cerqueira assis registrado(a) civilmente como NATALHA SENA CERQUEIRA ASSIS (OAB:BA81197) APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): 03 DESPACHO Intime-se o ESTADO DA BAHIA para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. MORRO DO CHAPÉU/BA, 8 de setembro de 2026. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza Substituta do 2º Grau Designação atuar no Núcleo 4.0, Decreto Judiciário nº 1220, de 28 de agosto de 2026.
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