0001858-22.2011.8.16.0079

Intimação

TJPR · Vara da Fazenda Pública de Dois Vizinhos · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001858-22.2011.8.16.0079 Processo: 0001858-22.2011.8.16.0079 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): AGUIA MONITORAMENTO LTDA JAILENE RAMUSKI (Espólio de Jaime Ramuski) JAIME RAMUSKI JUNIOR (espólio de Jaime Ramuski) JOSE LUIZ RAMUSKI LUIS CARLOS TURATTO MARILENE RAMUSK (Espólio de Jaime Ramuski) TCHARLES SOBARANSKI 1) Considerando que os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público ao mov. 1160.1 possuem nítido caráter infringente, uma vez que buscam a reforma da sentença de improcedência, faz-se necessária a prévia manifestação da parte contrária, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2) Assim, com fulcro no artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, intimem-se os embargados para que, querendo, manifestem-se sobre os embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento do recurso. Intimações e diligências necessárias Micheli Franzoni Juíza de Direito