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TRT9 · 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ACC 0001857-21.2017.5.09.0128 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO PARANA RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f9bd90 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. A ré Cooperativa de Crédito Cascavel e Região - SICOOB, por intermédio da petição de id. 5ac0694, apresenta insurgência quanto à atualização dos cálculos (planilha de id. 1ea3ed7), ao argumento de que os honorários do calculista foram expressamente ajustados para o valor de R$ 60.000,00, porém que na planilha consta o valor de R$ 71.472,00. Aduz que o valor foi fixado para quantia certa, não sendo possível transformá-lo, automaticamente, em mera base histórica sujeita à atualização, salvo de houver decisão expressa determinando que os R$ 60.000,00 corresponderiam a valor originário, sujeito à posterior correção. Sustenta que a referida majoração dos honorários configura excesso de execução, pois acrescenta R$ 11.472,00, sem respaldo específico no título ou no ato que fixou os honorários do calculista. Sem razão. De acordo com o disposto na OJ 198 da SDI-1 DO TST, a atualização monetária dos honorários periciais segue a Lei nº 6.899/1981, que assim dispõe em seu artigo 1º: "Art 1.º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. 1.º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2.º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação." Observando a atualização dos cálculos da secretaria do Juízo (ID.1ea3ed7), verifico que que o valor apurado a título de honorários do calculista foi majorada para R$ 71.472,00 em razão simplesmente da incidência de correção monetária, a qual foi calculada a partir da data da elaboração dos cálculos pelo perito. Rejeito, portanto. Decorrido o prazo legal, façam os autos conclusos para análise do requerimento de liberação de valores deduzido pelo sindicato autor na petição de ID.20a00df. Intimem-se. EAK CASCAVEL/PR, 10 de setembro de 2026. MICHELE FERNANDA BORTOLIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO PARANA
TRT9 · 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ACC 0001857-21.2017.5.09.0128 AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVAS DE CREDITO DO ESTADO DO PARANA RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f9bd90 proferida nos autos. DECISÃO IMPUGNAÇÃO À ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. A ré Cooperativa de Crédito Cascavel e Região - SICOOB, por intermédio da petição de id. 5ac0694, apresenta insurgência quanto à atualização dos cálculos (planilha de id. 1ea3ed7), ao argumento de que os honorários do calculista foram expressamente ajustados para o valor de R$ 60.000,00, porém que na planilha consta o valor de R$ 71.472,00. Aduz que o valor foi fixado para quantia certa, não sendo possível transformá-lo, automaticamente, em mera base histórica sujeita à atualização, salvo de houver decisão expressa determinando que os R$ 60.000,00 corresponderiam a valor originário, sujeito à posterior correção. Sustenta que a referida majoração dos honorários configura excesso de execução, pois acrescenta R$ 11.472,00, sem respaldo específico no título ou no ato que fixou os honorários do calculista. Sem razão. De acordo com o disposto na OJ 198 da SDI-1 DO TST, a atualização monetária dos honorários periciais segue a Lei nº 6.899/1981, que assim dispõe em seu artigo 1º: "Art 1.º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. 1.º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2.º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação." Observando a atualização dos cálculos da secretaria do Juízo (ID.1ea3ed7), verifico que que o valor apurado a título de honorários do calculista foi majorada para R$ 71.472,00 em razão simplesmente da incidência de correção monetária, a qual foi calculada a partir da data da elaboração dos cálculos pelo perito. Rejeito, portanto. Decorrido o prazo legal, façam os autos conclusos para análise do requerimento de liberação de valores deduzido pelo sindicato autor na petição de ID.20a00df. Intimem-se. EAK CASCAVEL/PR, 10 de setembro de 2026. MICHELE FERNANDA BORTOLIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL - CENTRAL DAS COOPERATIVAS DE CREDITO UNICOOB
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