0001855-91.2021.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível

Processo 0001855-91.2021.8.26.0482 (processo principal 0022601-63.2010.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Adailto Ferreira Moraes - - Jose Pedro da Silva - - Jair Ferreira da Silva - - Getulio Nascimento de Oliveira - FELIPE EMANUEL DOS SANTOS MORAES e outro - Verifico que a decisão de fls. 2131, mantida às fls. 2148/2150 por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, permanece plenamente eficaz, não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 3008941-77.2026.8.26.0000. Ao contrário, conforme comunicação de fls. 2170/2171, o pedido liminar formulado no referido recurso foi expressamente indeferido pelo E. Tribunal de Justiça. Assim, intime-se a executada para que informe e comprove nos autos o eventual cumprimento da obrigação determinada às fls. 2131, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem comprovação do apostilamento, certifique a serventia para deliberação acerca da incidência da multa coercitiva já fixada, observados os limites estabelecidos na decisão de fls. 2131. Indefiro, por ora, o pedido de majoração das astreintes, sem prejuízo de reavaliação futura caso persista o descumprimento da obrigação. Int. - ADV: ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP), ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP), ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP), ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP), ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP), ANA FLAVIA MAGOZZO DOS SANTOS (OAB 289620/SP), THIAGO MACHADO PRESTIA (OAB 240193/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP), LUCIANO DE TOLEDO CERQUEIRA (OAB 150759/SP)