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TJSP · Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0001855-25.2026.8.26.0318 (processo principal 1004163-51.2025.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Mauro Lemos da Silva - Ante a concordância da Fazenda, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 11/14. Providencie a parte interessada o peticionamento eletrônico para fins de expedição do Ofício Requisitório, nos termos do Com. 394/2015 (disponibilizado no DJE de 02, 03 e 13/07/2015), observando-se os novos requisitos estabelecidos pelo Provimento CSM nº 2.753/2024. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o escoamento do prazo recursal, sem qualquer manifestação da parte interessada, proceda-se ao arquivamento dos autos. Intimem-se. - ADV: ISABELA SENIZ BERGAMASCO (OAB 434705/SP)
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