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TRT9 · 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0001851-66.2025.5.09.0020 AUTOR: CLAUDENICE PEREIRA DOS REIS RÉU: L.G. SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c88669 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração opostos pelas rés, para excluir da fundamentação do julgado o parágrafo “Dessa forma, seguindo o entendimento de que o dano moral tarifado é incompatível com a Constituição Federal de 1988, declaro incidentalmente, de ofício, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 223-G da CLT”, mantendo-se inalterado o dispositivo. TATIANE BOTURA SCARIOT LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDENICE PEREIRA DOS REIS
TRT9 · 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ ATOrd 0001851-66.2025.5.09.0020 AUTOR: CLAUDENICE PEREIRA DOS REIS RÉU: L.G. SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7c88669 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os embargos de declaração opostos pelas rés, para excluir da fundamentação do julgado o parágrafo “Dessa forma, seguindo o entendimento de que o dano moral tarifado é incompatível com a Constituição Federal de 1988, declaro incidentalmente, de ofício, a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 223-G da CLT”, mantendo-se inalterado o dispositivo. TATIANE BOTURA SCARIOT LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO BIG BOI LTDA - BONANCA SERVICOS DE DESOSSA E ABATE DE BOVINOS - EIRELI - L.G. SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - PAULISTANA TECNOLOGIA LOGISTICA - EIRELI
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