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TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATSum 0001851-64.2026.5.12.0047 RECLAMANTE: MARCIA FREITAS CRISTALDO RECLAMADO: POLAR LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a39502b proferido nos autos. DESPACHO A autora informa como endereço da ré a sede na Rua F-58, nº 262, Quadra 153, Lote 08/10, Setor Faiçalville, Goiânia/GO, CEP 74.350-510, que corresponde ao endereço do empregador na CTPS. A autora (domiciliado em Navegantes) não justificou o ajuizamento da ação em Itajaí. O juízo competente é o da localidade onde o empregado prestar serviços ao autor (art. 651 da CLT) e que, embora a regra da competência territorial possa ser flexionada, nos termos do art. 63, § 5º, do CPC, o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024). A Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ, também indica, na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre outras, 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; Intime-se a autora para justificar o ajuizamento da ação em Itajaí, uma vez que não consta, na petição inicial, informação de prestação de serviços em nenhuma das cidades integrantes da jurisdição de Itajaí (Itajaí, Ilhota e Barra Velha), no prazo de cinco dias. O silêncio será interpretado como reconhecimento de equívoco e interesse na remessa dos autos à Vara do Trabalho de Navegantes. ITAJAI/SC, 09 de setembro de 2026. ROSILAINE BARBOSA ISHIMURA SOUSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA FREITAS CRISTALDO
TRT12 · 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ · Distribuição
Processo 0001851-64.2026.5.12.0047 distribuído para 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ na data 03/09/2026 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/26090400300502800000091468867?instancia=1
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