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TJSE · Carira · Despacho
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202665001853 NÚMERO ÚNICO: 0001851-57.2026.8.25.0013 REQUERENTE : ROSANGELA SOUZA ANDRADE ADV. : HOSEARA BARRETO DE ANDRADE - OAB: 6099-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CARIRA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A DEMANDA FORA INTERPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARIRA E É DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXCEDAM A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, O PRESENTE FEITO DEVE SEGUIR O RITO DA LEI 12.153/2009. CONSIGNO QUE DEMANDAS DESTA NATUREZA NÃO TENDEM A SER RESOLVIDAS EM AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, RAZÃO PELA QUAL DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA COM ESSE PROPÓSITO ESPECÍFICO, SEM PREJUÍZO DE DESIGNAÇÃO DO ATO PROCESSUAL, EM MOMENTO POSTERIOR, A DEPENDER DA SINALIZAÇÃO DAS PARTES, NESSE SENTIDO. 1. ASSIM, DETERMINO A CITAÇÃO ELETRÔNICA DO REQUERIDO PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RESPOSTA AOS TERMOS DA INICIAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONSIDERANDO QUE, A DESPEITO DE NÃO HAVER PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PELAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, É O PRAZO QUE SE EXTRAI DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº. 12.153/2009. 2. EM SEGUIDA, CASO OCORRAM AS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 350 (INAPLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA EM RAZÃO DO DIREITO INDISPONÍVEL CONCRETIZADO NO INTERESSE PÚBLICO), 351 (ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE MÉRITO) OU 437 (JUNTADA DE DOCUMENTOS), DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DO SEU ADVOGADO/ ELETRONICAMENTE, CONFORME FOR O CASO, PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PERMITINDO-LHE A INDICAÇÃO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 3. JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS COM A MANIFESTAÇÃO AUTORAL A QUE SE REFERE O ITEM 2 E/OU REQUERIDA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, OPORTUNIZE-SE O CONTRADITÓRIO AO POLO PASSIVO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600106}
TJSE · Carira · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202665001853 NÚMERO ÚNICO: 0001851-57.2026.8.25.0013 REQUERENTE : ROSANGELA SOUZA ANDRADE ADV. : HOSEARA BARRETO DE ANDRADE - OAB: 6099-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CARIRA SENTENÇA....: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTO PESSOAL LEGÍVEL E EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE VISUALIZAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O DOCUMENTO APRESENTADO (P.15), NÃO PERMITE A ADEQUADA CONFERÊNCIA DE SEUS DADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR, NOS MOLDES DO ART. 321 DO CPC/2015.
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