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TJSP · Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível
Processo 0001851-43.2025.8.26.0408/03 - Precatório - Indenização por Dano Material - Antonio Bernardino Ramineli - Vistos. Diante da manifestação a fls. 12, determino o processamento do presente incidente. Deve a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei: 1) apresentar as seguintes informações bancárias para regularização do cadastro deste incidente: Tipo de conta - Banco - Agência - Número de Conta / Dígito - Variação (se o caso) - CPF/CNPJ do titular da conta bancária indicada, se a conta é do requerente ou se os dados informados são do advogado (informar CPF neste caso); (2) juntar a planilha de cálculos de fls. 21/25 e a decisão de homologação de fls. 40 do incidente de cumprimento de sentença 0001851-43.2025.8.26.0408. Atendidas as determinações acima e corrigido o cadastro com os dados fornecidos, dê-se ciência à entidade devedora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Comunicado nº 66/2024 (SPr - Secretaria da Presidência - publicado no Caderno 1 Administrativo do DJE em 04/04/2024), antes da expedição do ofício requisitório. Intime-se. - ADV: NINA YURIE ABE DE LIMA PALMA (OAB 392114/SP)
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