0001850-22.2025.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202573001506 NÚMERO ÚNICO: 0001850-22.2025.8.25.0041 REQUERENTE : . (M.R.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (E.R.L.) ADV. : LETÍCIA MARIA SILVEIRA CHAGAS - OAB: 15913-SE SENTENÇA....: (...) PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS — INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA, DECURSO DO PRAZO, INADIMPLEMENTO NÃO JUSTIFICADO E DÉBITO COMPREENDIDO NO RECORTE DO ART. 528, §7º, DO CPC —, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE EDINALDO RODRIGUES LEITE, CPF Nº 048.840.235-28, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, COM SEPARAÇÃO DOS PRESOS COMUNS (ART. 528, §4º, DO CPC). FUNDAMENTO A DOSAGEM NO PRAZO MÁXIMO LEGAL NA REITERAÇÃO DO INADIMPLEMENTO — JÁ VERIFICADA, NESTE MESMO PROCEDIMENTO, QUANTO ÀS PARCELAS DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2025, REGULARIZADAS SOMENTE APÓS A INSTAURAÇÃO DA COERÇÃO PESSOAL — E NA CONDUTA DO EXECUTADO QUE, UMA VEZ INTIMADO DA NOVA COBRANÇA, MUDOU DE ENDEREÇO SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO A ESTE JUÍZO, DIFICULTANDO SUA LOCALIZAÇÃO E REVELANDO DESINTERESSE EM HONRAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. O CUMPRIMENTO DA PRISÃO NÃO EXIME O EXECUTADO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS (ART. 528, §5º, DO CPC). (...)