0001844-57.2026.8.25.0048

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202677200707 NÚMERO ÚNICO: 0001844-57.2026.8.25.0048 AUTOR : TS AÇOS COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA ADV. : JOSÉ LUCAS SANTOS MOTA - OAB: 16884-SE RÉU : FELIPE TARGINO DE OLIVEIRA LTDA (DOIS IRMAOS CONSTRUCOES) SENTENÇA....: (...) III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO PELAS PARTES E, POR CONSEGUINTE, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM FACE DO PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO INSTITUÍDO NA AVENÇA E POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADVENTO DO PRAZO FINAL PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTO (PREVISÃO DE QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA PARA 12 DE MARÇO DE 2027). SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE DE PRIMEIRO GRAU, POR EXPRESSA VEDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. CERTIFIQUE-SE, DESDE LOGO, O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO, HAJA VISTA QUE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA É IRRECORRÍVEL NOS TERMOS DO ART. 41 DO RITO ELEITO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.