0001844-44.2026.8.26.0302

Intimação

TJSP · Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0001844-44.2026.8.26.0302 (processo principal 1001811-42.2023.8.26.0302) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Mauro Soufen Rafani - Vistos. Ante o silêncio da Fazenda Pública, homologo os cálculos de fls. 10. Em face do Comunicado DEPRE nº 394/2015 que instituiu o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, e consoante orientação firmada no Comunicado SPI nº 64/2015, promova a parte autora o devido peticionamento eletrônico visando a expedição de oficio requisitório, no prazo de 30 dias. Tendo em vista a adequação do módulo de Ofícios Requisitórios (Precatório e RPV), com inclusão de novos campos para preenchimento, dúvidas poderão ser dirimidas no seguinte endereço eletrônico: "https://www.tjsp.Jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/como fazer". Providenciado, aguarde-se informações quanto a sua quitação. Se decorridos em branco, arquivem-se. Intime-se. - ADV: MAURO SOUFEN RAFANI (OAB 310482/SP), FELIPE VENDRAME MOLAN (OAB 454757/SP)