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Publicações do processo
0001844-27.2024.8.26.0201
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Garça - 2ª Vara
Processo 0001844-27.2024.8.26.0201 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ROBERTO LUIZ DA SILVA - Vistos. Tendo em vista que o sentenciado cumpriu integralmente a pena imposta e o parecer do Ministério Público de fl. 73, com fundamento no artigo 66, II, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ROBERTO LUIZ DA SILVA pelo cumprimento integral da pena Pena Restritiva de Direitos, originário do Processo n. 1500131-40.2024.8.26.0201 do Juízo de Direito da Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Foro de Garça. A pena de multa já foi extinta nos autos de origem. Comunique-se o conhecimento. Ciência ao M.P. - ADV: NEIDE TAVELIN (OAB 53124/SP)
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