2026-09-16 · TJAM
Do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a inexistência da relação jurídica relativa ao limite de crédito rotativo de cheque especial atribuído à conta corrente nº 917-2, agência 3703, de titularidade de GRACIEMA DINIZ VIANA perante o BANCO BRADESCO S.A., e, por conseguinte, declarar a inexigibilidade dos débitos lançados sob a rubrica IOF S/ UTILIZAÇÃO LIMIT, determinando que o banco réu proceda ao imediato e definitivo cancelamento dessas cobranças; b) condenar o BANCO BRADESCO S.A. a restituir em dobro à demandante GRACIEMA DINIZ VIANA a totalidade dos valores debitados indevidamente sob a referida rubrica, no montante global de R$ 42,46 (quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos), com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar da data de cada desconto indevido e juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação; c) julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A autora arcará com 50% (cinquenta por cento) de tais verbas sucumbenciais, cabendo os 50% (cinquenta por cento) remanescentes ao réu. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência carreadas à parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos exatos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Observe a Secretaria o requerimento formulado na peça defensória de mov. 17.1, a fim de que as futuras publicações e intimações processuais endereçadas à instituição financeira ré sejam veiculadas exclusivamente em nome do patrono expressamente constituído, observadas as cautelas legais. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se.