0001843-57.2026.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202621300760 NÚMERO ÚNICO: 0001843-57.2026.8.25.0053 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : JOAO VICTOR VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: ATENTO AOS ARTIGOS 3º-A E 28 DO CPP, COM A LEITURA PROMOVIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 6298, NÃO VISLUMBRO PATENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NO ATO DO ARQUIVAMENTO, MOTIVO PELO QUAL ME SUBMETO AO SISTEMA ACUSATÓRIO PARA HOMOLOGAR O ARQUIVAMENTO DESTE INQUÉRITO POLICIAL QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÕES EM RAZÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPP E SÚMULA 524 DO STF. AINDA, DIANTE DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOÃO VITOR LIMA MACEDO QUANTO AO CRIME DE DANO, COM FORTE NO ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.