0001843-05.2025.8.25.0017

Intimação

TJSE · Carmópolis · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202572101865 NÚMERO ÚNICO: 0001843-05.2025.8.25.0017 EXEQUENTE : ELIZABETH SOARES SOUZA ADV. : ANAILTON DE SANTANA SILVA - OAB: 13764-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇAO PELA EXECUTADA, CONSIDERANDO QUE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR SÃO AQUELAS NÃO EXCEDENTES AO TETO DO RGPS, CONSIDERANDO O MONTANTE DA PRESENTE EXECUÇÃO, TEMOS QUE O PAGAMENTO SERÁ REALIZADO DE ACORDO COM O QUE ADUZ O ART. 535, §3º, INCISO I, DO CPC, IN VERBIS, REJEITADAS AS ARGUIÇÕES DA EXECUTADA, EXPEDIR-SE-Á, POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL COMPETENTE, PRECATÓRIO EM FAVOR DO EXEQUENTE, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, DE ANTEMÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, VIA DJE, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TRAGA AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A FIM DE INSTRUMENTALIZAR O PRECATÓRIO, NA FORMA DO 382, DO RITJSE, E ART. 6º DA RESOLUÇÃO N 303/2019, C/C ART. 2º DA RESOLUÇÃO 327/2020, AMBAS DO CNJ. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM FAVOR DA EXEQUENTE, POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FAZ JUS, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, PELA MUNICIPALIDADE. LOGO, PROMOVA A SECRETARIA O ETIQUETAMENTO DO FEITO E A CONSEQUENTE REMESSA AO DEPREC. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.