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Publicações do processo
0001842-18.2014.5.02.0301
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT2
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Guarujá · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 0001842-18.2014.5.02.0301 RECLAMANTE: JOANICE GONCALVES SANTOS BAPTISTA E OUTROS (12) RECLAMADO: MUNICIPIO DE GUARUJA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7011d46 proferido nos autos. Vistos. Desde 01/01/2013 os servidores municipais alteraram o regime de CLT para estatutário, conforme a Lei Complementar Municipal 135/2012. O Sindicato dos Funcionários Públicos da Prefeitura Municipal de Guarujá ingressou com ação em face do Município de Guarujá requerendo a liberação do FGTS a todos os servidores. A sentença de procedência transitou em julgado (Processo 0000639-49.2013.5.02.0303). Assim, defiro a liberação do FGTS, mediante alvará, para a autora TERESA CRISTINA COSTA LAROCCA. Providencie a Secretaria. Cumprido, sobreste-se aguardando quitação dos precatórios. Intimem-se. GUARUJA/SP, 04 de setembro de 2026. ADRIANA CRISTINA BACCARIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TERESA CRISTINA COSTA LAROCCA
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