0001840-64.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46238/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600751958 NÚMERO ÚNICO: 0001840-64.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202611000035 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - JEFERSON SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - NU PAGAMENTOS S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL QUANDO CONSTA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DE NU PAGAMENTOS S.A., NA QUAL O AUTOR SUSTENTA A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REFERENTE A DÉBITO DE R$ 75,00 VINCULADO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NEGA TER CONTRATADO OU UTILIZADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTARAM COMPROVADAS A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO AUTOR, DE MODO A LEGITIMAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS; (II) ESTABELECER SE REMANESCE HÍGIDA A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR:A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DO CARTÃO DE CRÉDITO RESTA COMPROVADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE, SENDO VÁLIDA A ASSINATURA ELETRÔNICA INDEPENDENTEMENTE DE CERTIFICAÇÃO NOS MOLDES DA ICP-BRASIL, A TEOR DO ART. 10, § 2º, DA MP Nº 2.200-2/2001. OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTA DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO AUTOR, SEGUIDAS DE INADIMPLEMENTO DAS FATURAS, O QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA REAL E EXIGÍVEL. A NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE DÍVIDA EXISTENTE E EXIGÍVEL CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. A TESE RECURSAL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO NÃO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM A CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL, NA QUAL O AUTOR SUSTENTA APENAS QUE TEVE SUA PROPOSTA DE CARTÃO RECUSADA E QUE JAMAIS UTILIZOU O SERVIÇO. A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE USO DO CARTÃO, EM CONTRADIÇÃO COM A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, CARACTERIZA ALTERAÇÃO DELIBERADA DA VERDADE DOS FATOS E CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISO II, DO CPC, SENDO O PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA COMPATÍVEL COM OS LIMITES DO ART. 81 DO MESMO DIPLOMA. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO POR BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS DISPENSA A CERTIFICAÇÃO DIGITAL NOS MOLDES DA ICP-BRASIL. 2. A COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO EFETIVA DO CRÉDITO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS PARA CONTA DO PRÓPRIO CONTRATANTE, ASSOCIADA AO INADIMPLEMENTO, LEGITIMA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. 3. A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE USO DO SERVIÇO, QUANDO CONTRADITA POR PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA, CARACTERIZA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, INCISO II, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 188, I, E 927; CPC, ARTS. 80, II, E 81; MP Nº 2.200-2/2001, ART. 10, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SE APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500739342 - 1ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 14/08/2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500726176 - 1ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 12/06/2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300717866 - 1ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 25/05/2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300751703 - 1ª CÂMARA CÍVEL - RELATOR(A): RUY PINHEIRO DA SILVA - JULGADO EM 09/02/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 7, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.