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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoDespacho publicado em 25/08/2026
Tendo em vista a ausência de cunho decisório do despacho embargado (fl. 491), deixo de analisar os Embargos de Declaração de fls. 496/500, eis que incabível, conforme o determinado no art. 1.001, do CPC. Dessa forma, cumpra-se a decisão de fls. 471/473.
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