0001838-52.2026.8.26.0297

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001838-52.2026.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrido: Daniel Fernandes Freitas da Silva - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. REATIVAÇÃO DE CONTA OU PERFIL BANIDO INDEVIDAMENTE PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. DECISÃO DO INCIDENTE. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES NO VALOR DE DEZOITO MIL REAIS. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS DE CINCO MIL REAIS. INCIDÊNCIA DA MULTA DE DEZ POR CENTO DO ART. 523, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. DESATIVAÇÃO LEGÍTIMA POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. OBRIGAÇÃO INEXEQUÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DAS ASTREINTES. MULTA DESPROPORCIONAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA COMPROVADA PELO AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO, AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA 410 DO STJ. DESCUMPRIMENTO EFETIVO DA ORDEM JUDICIAL POR SESSENTA DIAS DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONTA SE ENCONTRA ATIVA E SEM RESTRIÇÕES. ASTREINTES DEVIDAS NO VALOR DE DEZOITO MIL REAIS, CORRESPONDENTE À MULTA DIÁRIA DE TREZENTOS REAIS PELO TETO PREVIAMENTE FIXADO. DEPÓSITO REALIZADO APENAS PARA GARANTIA DO JUÍZO, CONDICIONADO À DISCUSSÃO DO DÉBITO, QUE NÃO CONFIGURA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E NÃO ELIDE A MULTA DO ART. 523, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CPC. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS QUE SE FAZ SEM PREJUÍZO DA MULTA COERCITIVA, DADA A DISTINÇÃO DE NATUREZAS, NOS TERMOS DO ART. 84, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CDC E DO ART. 500 DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA DESATIVAÇÃO, OS TERMOS DE USO E O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO ALCANÇADA PELA COISA JULGADA MATERIAL, INSUSCETÍVEL DE REEXAME NA FASE DE CUMPRIMENTO. PEDIDO DE RESOLUÇÃO DA OBRIGAÇÃO SEM CULPA E DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DESPROVIDO DE INTERESSE RECURSAL, PORQUANTO A PROVIDÊNCIA JÁ FOI CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. PROPORCIONALIDADE DA MULTA RECONHECIDA DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA, DA FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA E DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA RECORRENTE, INEXISTINDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE QUE NÃO ATINGE ASTREINTES JÁ CONSOLIDADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Guilherme Matarucco Calabretti (OAB: 405039/SP) - 16º Andar, Sala 1607