0001835-18.2012.8.17.0660

Intimação

TJPE · 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana · Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001835-18.2012.8.17.0660 AUTOR(A): VERA LUCIA BARBOSA DE VASCONCELOS RÉU: MAURO GONDIM ROSSITER DESPACHO Vistos. Os autos vieram conclusos em razão do Ofício nº 112/2026, encaminhado pelo Cartório de Registro de Imóveis e juntado no Id nº 253442337, por meio do qual a serventia informou a existência de exigências para o registro da Carta de Sentença de Id nº 249054676. A prestação jurisdicional já se encontra integralmente encerrada, com o trânsito em julgado da decisão e a expedição do respectivo título judicial. As exigências apontadas pelo Oficial dizem respeito, essencialmente, à apresentação de documentos e ao cumprimento de providências administrativas perante a própria serventia extrajudicial, cujo atendimento compete à parte interessada. Desse modo, não se justifica o desarquivamento do processo para retomada da atividade jurisdicional. Eventuais documentos complementares deverão ser apresentados pela requerente diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis. Caso haja resistência ou discordância quanto às exigências formuladas, caberá à interessada adotar as medidas administrativas ou judiciais próprias, inclusive, se pertinente, requerer a suscitação de dúvida registral, nos termos dos arts. 198 e seguintes da Lei nº 6.015/1973. Ante o exposto, INDEFIRO o desarquivamento dos autos e a adoção de novas providências jurisdicionais neste processo. Encaminhe-se ao Cartório de Registro de Imóveis, por Malote Digital, cópia desta decisão, em resposta ao Ofício nº 112/2026, para ciência. Após, retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 08 de setembro de 2026. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito