0001833-86.2004.8.26.0366

Intimação

TJSP · Foro de Mongaguá - 1ª Vara

Processo 0001833-86.2004.8.26.0366 (366.01.2004.001833) - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Condominio Edificio Silmar - Fabio Porse Cleis - Ante o exposto: a) Acolho a impugnação à penhora apresentada por Fábio Porsé Cleis para reconhecer a impenhorabilidade, como bem de família, da fração ideal correspondente a 50% do imóvel objeto da matrícula nº 132.042 do 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital/SP, com fulcro nos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990 e no artigo 833 do Código de Processo Civil; b) Determino o levantamento da penhora realizada sobre o aludido imóvel (fl. 210), com o cancelamento da respectiva averbação perante o sistema ARISP; c) Determino que a serventia proceda à baixa da constrição no sistema informatizado e, se necessário, expeça certidão para cancelamento da averbação junto à matrícula imobiliária; d) Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento da execução, indicando outros bens passíveis de constrição, sob pena de suspensão e arquivamento nos moldes do artigo 921 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 315338/SP), ANDRÉIA DA SILVA BARTANHA CARVALHO (OAB 201338/SP), JOÃO DA SILVA BARTANHA (OAB 154455/SP)