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TRT9 · 6ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: ARNOR LIMA NETO RORSum 0001832-62.2025.5.09.0084 RECORRENTE: NICOLE ANDRESSA DOS SANTOS DE PAULA RECORRIDO: FOUNDEVER DO BRASIL CURITIBA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001832-62.2025.5.09.0084, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ARNOR LIMA NETO), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu a produção de prova emprestada e aplicou a confissão ficta à reclamante, em razão de sua ausência injustificada à audiência de instrução. A recorrente alega cerceamento de defesa, sustentando que a confissão ficta não obsta a produção de outras provas e que o indeferimento da prova emprestada viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, pleiteando a nulidade do julgado e o retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento de prova emprestada, após a decretação de confissão ficta por ausência injustificada da parte à audiência, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz dirige o processo e possui o poder instrutório de indeferir provas inúteis ou protelatórias, à luz dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC.A decretação de confissão ficta quanto à matéria de fato torna desnecessária a dilação probatória sobre os fatos presumidos verdadeiros, esvaziando a utilidade da produção de novas provas, sem prejuízo da análise da prova documental pré-constituída, conforme Súmula nº 74, II, do TST.A prova emprestada não se presta a suprir a inércia da parte que, injustificadamente, inviabiliza sua própria participação na instrução processual.A declaração de nulidade no processo do trabalho subordina-se à demonstração de manifesto prejuízo (art. 794 da CLT), o qual não se configura quando a parte, por sua própria conduta processual, gera os efeitos impeditivos da dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova emprestada é legítimo quando a parte, em razão de sua ausência injustificada à audiência, sofre os efeitos da confissão ficta quanto à matéria fática.A confissão ficta, embora de natureza relativa, desonera o juízo da instrução probatória complementar, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de novos meios de prova destinados a suprir a inércia da própria parte.A utilização de prova emprestada exige pertinência e utilidade, sendo inadmissível sua produção para contornar a preclusão ou a inércia da parte na condução de seu ônus probatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 765, 794, 795; CPC, arts. 369, 370, 371, 372; TST, Súmula nº 74, II. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-322400-84.2002.5.09.0002, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 20/06/2018. Em Sessão Presencial realizada em 26/08/2026, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Arnor Lima Neto; presentes em plenário a Excelentíssima Procuradora Andrea Nice Silveira Lino Lopes, representante do Ministério Público do Trabalho, e os Excelentíssimos Desembargadores Arnor Lima Neto, Sergio Murilo Rodrigues Lemos, Paulo Ricardo Pozzolo e Odete Grasselli; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Arnor Lima Neto (Relator), Sergio Murilo Rodrigues Lemos e Paulo Ricardo Pozzolo; ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA NICOLE ANDRESSA DOS SANTOS DE PAULA, bem como das respectivas contrarrazões. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Intimem-se. Curitiba, 26 de agosto de 2026. CURITIBA/PR, 28 de agosto de 2026. SARITA GIOVANINI Intimado(s) / Citado(s) - FOUNDEVER DO BRASIL CURITIBA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA
TRT9 · 6ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: ARNOR LIMA NETO RORSum 0001832-62.2025.5.09.0084 RECORRENTE: NICOLE ANDRESSA DOS SANTOS DE PAULA RECORRIDO: FOUNDEVER DO BRASIL CURITIBA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001832-62.2025.5.09.0084, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ARNOR LIMA NETO), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu a produção de prova emprestada e aplicou a confissão ficta à reclamante, em razão de sua ausência injustificada à audiência de instrução. A recorrente alega cerceamento de defesa, sustentando que a confissão ficta não obsta a produção de outras provas e que o indeferimento da prova emprestada viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, pleiteando a nulidade do julgado e o retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o indeferimento de prova emprestada, após a decretação de confissão ficta por ausência injustificada da parte à audiência, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz dirige o processo e possui o poder instrutório de indeferir provas inúteis ou protelatórias, à luz dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC.A decretação de confissão ficta quanto à matéria de fato torna desnecessária a dilação probatória sobre os fatos presumidos verdadeiros, esvaziando a utilidade da produção de novas provas, sem prejuízo da análise da prova documental pré-constituída, conforme Súmula nº 74, II, do TST.A prova emprestada não se presta a suprir a inércia da parte que, injustificadamente, inviabiliza sua própria participação na instrução processual.A declaração de nulidade no processo do trabalho subordina-se à demonstração de manifesto prejuízo (art. 794 da CLT), o qual não se configura quando a parte, por sua própria conduta processual, gera os efeitos impeditivos da dilação probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova emprestada é legítimo quando a parte, em razão de sua ausência injustificada à audiência, sofre os efeitos da confissão ficta quanto à matéria fática.A confissão ficta, embora de natureza relativa, desonera o juízo da instrução probatória complementar, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de novos meios de prova destinados a suprir a inércia da própria parte.A utilização de prova emprestada exige pertinência e utilidade, sendo inadmissível sua produção para contornar a preclusão ou a inércia da parte na condução de seu ônus probatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CLT, arts. 765, 794, 795; CPC, arts. 369, 370, 371, 372; TST, Súmula nº 74, II. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-322400-84.2002.5.09.0002, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, j. 20/06/2018. Em Sessão Presencial realizada em 26/08/2026, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Arnor Lima Neto; presentes em plenário a Excelentíssima Procuradora Andrea Nice Silveira Lino Lopes, representante do Ministério Público do Trabalho, e os Excelentíssimos Desembargadores Arnor Lima Neto, Sergio Murilo Rodrigues Lemos, Paulo Ricardo Pozzolo e Odete Grasselli; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Arnor Lima Neto (Relator), Sergio Murilo Rodrigues Lemos e Paulo Ricardo Pozzolo; ACORDAM os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA NICOLE ANDRESSA DOS SANTOS DE PAULA, bem como das respectivas contrarrazões. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. Intimem-se. Curitiba, 26 de agosto de 2026. CURITIBA/PR, 28 de agosto de 2026. SARITA GIOVANINI Intimado(s) / Citado(s) - NICOLE ANDRESSA DOS SANTOS DE PAULA
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